VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
PESCA MARITIMA E CULTURAS MARINHAS: CONTRA-ORDENACOES
António Vairinhos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 167
Reunião plenária de:
1998-05-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 167/VII/3
Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
DL278/87 ,7 DE JULHO DL218/91 ,17 DE JUNHO AO SECRETARIO DE ESATDO DAS PESCAS (MARCELO VASCONCELOS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento