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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O PROTOCOLO 11 A CONV. DE SALVAGARDADOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, RELATIVO A REESTRUTURACAO DO MECANISMO DE CONTROLO
Alberto Martins (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 30
Reunião plenária de: 1997-02-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 30/VII/2 Aprova para ratificação o protocolo nº 11 a Convenção de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais relativo a reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela convenção e respectivo anexo assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção: Intervenção