VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O PROTOCOLO 11 A CONV. DE SALVAGARDADOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, RELATIVO A REESTRUTURACAO DO MECANISMO DE CONTROLO
Alberto Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 30
Reunião plenária de:
1997-02-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 30/VII/2
Aprova para ratificação o protocolo nº 11 a Convenção de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais relativo a reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela convenção e respectivo anexo assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Intervenção