XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares; Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social; Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar; Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS; Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil; Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do complemento garantia para a infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais; Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivas; Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes; Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociais
Hugo Costa (PS)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP) — Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1067/XVII/1.ª (CDS-PP), com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 653/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 674/XVII/1.ª (PS) e o Projeto de Lei n.º 677/XVII/1.ª (L); e com o Projeto de Resolução n.º 1054/XVII/1.ª (PS), o Projeto de Resolução n.º 1070/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Resolução n.º 1071/XVII/1.ª (JPP) e o Projeto de Resolução n.º 1082/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Projeto-Lei nº 672/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1067/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 653/XVII/1.ª, Projeto-Lei nº 674/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 677/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1054/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1070/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 1071/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 1082/XVII/1.ª - Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Reunião plenária de:
2026-06-25
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção