XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade; Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal; Cria a Prestação de Coesão Social; Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego; Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais; Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.
Filipe Sousa (JPP)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 643/XVII/1.ª (JPP) — Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos.
[
vídeo
- duração: 0:02:28.]
Debate:
Proposta de Lei n.º 85/XVII/1ª, Projetos de Lei n.ºs 643, 648, 655/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1022, 1051 e 1052/XVII/1ª - Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Reunião plenária de:
2026-06-12
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta Projeto de Lei n.º 643/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção