XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade; Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal; Cria a Prestação de Coesão Social; Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego; Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais; Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis.
Maria do Rosário Palma Ramalho (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Joana Cordeiro (IL), André Ventura (CH) e Isabel Mendes Lopes (L), no âmbito da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade, do Projeto de Lei n.º 643/XVII/1.ª (JPP), do Projeto de Lei n.º 648/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 655/XVII/1.ª (L), bem como da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1022/XVII/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 1051/XVII/1.ª (CH) e do Projeto de Resolução n.º 1052/XVII/1.ª (CH).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 85/XVII/1ª, Projetos de Lei n.ºs 643, 648, 655/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1022, 1051 e 1052/XVII/1ª - Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Reunião plenária de:
2026-06-12
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Joana Cordeiro (IL), André Ventura (CH), Isabel Mendes Lopes (L).
Tipo de Intervenção:
Intervenção