XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis; Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos
Hugo Espírito Santo (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Paulo Núncio (CDS-PP) e Luís Paulo Fernandes (CH), no âmbito do discussão da Proposta de Lei n.º 78/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 626/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Proposta de Lei nº 78/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 626/XVII/1.ª - Contraordenações aeronáuticas civis
Reunião plenária de:
2026-06-02
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Paulo Núncio (CDS-PP) e Luís Paulo Fernandes (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção