XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil; Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa; Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Sandra Ribeiro (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a António Leitão Amaro (Ministro da Presidência), no âmbito da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar o processo especial de venda de coisa imóvel indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil, do Projeto de Lei n.º 625/XVII/1.ª (L), e do Projeto de Lei n.º 631/XVII/1.ª (IL).
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Debate:
Proposta de Lei nº 69/XVII/1.ª; Projeto-lei nº 625/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 631/XVII/1.ª - Heranças indivisas
Reunião plenária de:
2026-06-02
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Presidência António Leitão Amaro
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento