XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar; Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação; Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares; Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios; Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias; Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar; Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação; Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação
Filipa Pinto (L)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 719/XVII/1.ª (L) — Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação.
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Debate:
Projeto de Resolução 834/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 719/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 904/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 909/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 916/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 923/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 930/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 972/XVII/1.ª - Alimentação escolar
Reunião plenária de:
2026-05-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção