XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Sr. Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiês e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma; Cria a comissão para a desclassificação e estudo dos arquivos relativos à violência política do pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista; Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa
Filipe Sousa (JPP)
Discussão do Projeto de Resolução n.º 217/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Diretor do Serviço de Informações de Segurança que proponha, ao Sr. Primeiro-Ministro, a desclassificação de todos os registos, documentos, dossiês e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25, desde a data da sua criação, até à data da amnistia dos crimes cometidos pela mesma, juntamente com o Projeto de Lei n.º 611/XVII/1.ª (BE) e com o Projeto de Resolução n.º 927/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto de Resolução 217/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 611/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 927/XVII/1.ª - Violência política organizada
Reunião plenária de:
2026-05-20
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção