XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas.
Fabian Figueiredo (BE)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2026-02-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 425/XVII/1
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto