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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas.
Fabian Figueiredo (BE)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2026-02-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 424/XVII/1 Reforça os direitos e garantias das crianças vítimas de violência doméstica e de maus-tratos e das crianças órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando diversos diplomas
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto