XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos; Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 117/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 381/XVII/1.ª - SNS
Reunião plenária de:
2026-01-28
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 117/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 381/XVII/1.ª - SNS
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção