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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos; Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS
Patrícia Nascimento (CH)


Responde aos Pedidos de Esclarecimento de Francisco Sousa Vieira (PSD) e Sofia Andrade (PS), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 117/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, e do Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS.

[  vídeo - duração: 0:01:11.]


Qualidade: Deputada
Debate: Projeto-Lei nº 117/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 381/XVII/1.ª - SNS
Reunião plenária de: 2026-01-28
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 117/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 381/XVII/1.ª - SNS
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Francisco Sousa Vieira (PSD) e Sofia Andrade (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção