XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
L
Qualidade:
Reunião plenária de:
2026-01-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 284/XVII/1
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto