XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções.
Eva Brás Pinho (PSD)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2025-12-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 47/XVII/1
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto