XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março; Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos; Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência; Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República da representação de interesses junto da Assembleia da República; Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses
Paula Santos (PCP)
Apresenta um Declaração de Voto oral sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos, 110/XVII/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses.
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Qualidade:
Debate:
Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 48/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 86/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 110/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 114/XVII/1.ª e Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª - Lobbying
Reunião plenária de:
2025-12-12
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 48/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 86/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 110/XVII/1.ª; Projeto de Lei n.º 114/XVII/1.ª e Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª - Lobbying
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto