XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior; Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais; Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior; Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional; Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Filipe Sousa (JPP)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV) — Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 41/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 252/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 264/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 270/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 41/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 83/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 252/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 264/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 270/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 276/XVII/1.ª - Instituições do Ensino Superior
Reunião plenária de:
2025-12-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 41/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 83/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 252/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 264/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 270/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 276/XVII/1.ª - Instituições do Ensino Superior
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção