XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior; Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais; Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior; Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional; Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Aida Carvalho (PS)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) — Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais e o Projeto de Lei n.º 276/XVII/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
[
vídeo
- duração: 0:04:30.]
Debate:
Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 41/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 83/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 252/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 264/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 270/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 276/XVII/1.ª - Instituições do Ensino Superior
Reunião plenária de:
2025-12-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 41/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 83/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 252/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 264/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 270/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 276/XVII/1.ª - Instituições do Ensino Superior
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção