Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
PROTOCOLO ADICIONAL A CARTA SOCIAL EUROPEIA:SISTEMA DE RECLAMACOES COLECTIVAS
Lino de Carvalho (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 61
Reunião plenária de: 1997-10-01
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 61/VII/2 Aprova para ratificação, o protocolo adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.
Fase da Sessão: POD
Observações: SISTEMA DE RECLAMACAO COLECTIVA
Tipo de Intervenção: Intervenção