XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Responde à Interpelação à Mesa de Pedro Delgado Alves (PS).
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Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Reunião plenária de:
2025-09-30
Tipo de Atividade:
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º6/XVII - Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à Interpelação à Mesa de Pedro Delgado Alves (PS).
Tipo de Intervenção:
Explicações