VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
RC4-ART52-DIREITO DE PETICAO E DIREITO DE ACCAO POPULAR
António de Almeida Santos (PS)
Qualidade:
Pres. Mesa
Debate:
PRC n.º 1/VII/1; PRC n.º 10/VII/1; PRC n.º 11/VII/1; PRC n.º 2/VII/1; PRC n.º 3/VII/1; PRC n.º 4/VII/1; PRC n.º 5/VII/1; PRC n.º 6/VII/1; PRC n.º 7/VII/1; PRC n.º 8/VII/1; PRC n.º 9/VII/1
Reunião plenária de:
1997-07-17
Tipo de Atividade:
PRC n.º 1/VII/1; PRC n.º 10/VII/1; PRC n.º 11/VII/1; PRC n.º 2/VII/1; PRC n.º 3/VII/1; PRC n.º 4/VII/1; PRC n.º 5/VII/1; PRC n.º 6/VII/1; PRC n.º 7/VII/1; PRC n.º 8/VII/1; PRC n.º 9/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
VOTACAO
Observações:
ART52 DIREITO DE PETICAO ACCAO POPULAR
Tipo de Intervenção:
Intervenção