XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Hugo Soares (PSD)
Em Interpelação à Mesa, pede esclarecimentos sobre os poderes atribuídos pelo regimento ao PAR de interferir no processo legislativo.
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- duração: 0:00:54.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 61/XVII/1.ª - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Reunião plenária de:
2025-07-16
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 61/XVII/1.ª - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede esclarecimentos sobre os poderes atribuídos pelo regimento ao PAR de interferir no processo legislativo
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa