XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Eurico Brilhante Dias (PS)
Em Interpelação à Mesa, considera que o PAR procedeu mal ao permitir que vá a votação um diploma que considera conter várias ilegalidades e inconstitucionalidades.
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- duração: 0:01:15.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 61/XVII/1.ª - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Reunião plenária de:
2025-07-16
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 61/XVII/1.ª - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Considera que o PAR procedeu mal ao permitir que vá a votação um diploma que considera conter várias ilegalidades e inconstitucionalidades
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa