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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
António Rodrigues (PSD)


Discussão, na generalidade e na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

[  vídeo - duração: 0:03:37.]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 61/XVII/1.ª - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Reunião plenária de: 2025-07-16
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 61/XVII/1.ª - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção