XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração
Carlos Guimarães Pinto (IL)
Discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais — Pelo Encerramento do Comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até as 22 horas, e do Projeto de Lei n.º 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração.
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- duração: 0:03:24.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) e Projeto-Lei nº 38/XV/1ª - Encerramento de grandes superfícies comerciais aos domingos
Reunião plenária de:
2025-06-26
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) e Projeto-Lei nº 38/XV/1ª - Encerramento de grandes superfícies comerciais aos domingos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção