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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Pelo encerramento do comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até às 22 horas; Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração
Inês de Sousa Real (PAN)


Discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) — Proposta de alteração ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais — Pelo Encerramento do Comércio aos domingos e feriados e pela redução do período de funcionamento até as 22 horas, e do Projeto de Lei n.º 38/XVII/1.ª (BE) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração.

[  vídeo - duração: 0:01:36.]


Qualidade: Deputada
Debate: Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) e Projeto-Lei nº 38/XV/1ª - Encerramento de grandes superfícies comerciais aos domingos
Reunião plenária de: 2025-06-26
Tipo de Atividade: Projeto de Lei n.º 197/XVI/1.ª (Cidadãos) e Projeto-Lei nº 38/XV/1ª - Encerramento de grandes superfícies comerciais aos domingos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção