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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: ALTERACAO
Nuno Baltazar Mendes (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 90-CDS-PP
Reunião plenária de: 1996-02-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 90/VII/1 Altera o Código Penal.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: DA EXPLICACOES AO DEPUTADO JORGE FERREIRA (CDS-PP) QUE USOU DA PALAVRA PARA DEFESA DA HONRA.
Tipo de Intervenção: Explicações