XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos; Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
Carla Barros (PSD)
Profere uma Declaração de Voto oral sobre a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.
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Debate:
Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2025-02-28
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 305/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 316/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto