XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela defesa do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o Estado de Israel; Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados; Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza; Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA; Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano; Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento; Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia; Recomenda ao Governo o cumprimento do mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, contesta o facto de a Mesa ter permitido que Rui Tavares (L) apresentasse uma Interpelação à Mesa, que, defende, se tratou afinal de uma intervenção.
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Debate:
Petição 254/XV/2; Projeto-Lei nº 531/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 430/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 431/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 661/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 663/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 672/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 689/XV/1ª - Israel
Reunião plenária de:
2025-02-28
Tipo de Atividade:
Petição 254/XV/2; Projeto-Lei nº 531/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 430/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 431/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 661/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 663/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 672/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 689/XV/1ª - Israel
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Contesta o facto de a Mesa ter permitido que Rui Tavares (L) apresentasse uma Interpelação à Mesa, que, defende, se tratou afinal de uma intervenção
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa