XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela defesa do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o Estado de Israel; Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados; Recomenda ao Governo que Portugal intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de genocídio em Gaza; Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA; Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano; Recomenda ao Governo a adoção de uma postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento; Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia; Recomenda ao Governo o cumprimento do mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant
Pedro Pinto (CH)
Apreciação da Petição n.º 254/XV/2.ª (Tiago Filipe Vivo Bento Lila e outros) — Pela defesa do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o Estado de Israel, juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 531/XVI/1.ª (BE), com o Projeto de Resolução n.º 430/XVI/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 431/XVI/1.ª (L), do Projeto de Resolução n.º 661/XVI/1.ª (PCP), do Projeto de Resolução n.º 663/XVI/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 672/XVI/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 689/XVI/1.ª (BE).
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Debate:
Petição 254/XV/2; Projeto-Lei nº 531/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 430/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 431/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 661/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 663/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 672/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 689/XV/1ª - Israel
Reunião plenária de:
2025-02-28
Tipo de Atividade:
Petição 254/XV/2; Projeto-Lei nº 531/XVI/1ª; Projeto de Resolução nº 430/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 431/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 661/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 663/XV/1ª: Projeto de Resolução nº 672/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 689/XV/1ª - Israel
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção