XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde; Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS; Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro; Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro; Reconhece a Profissão de Enfermeiro como de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma; Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão; Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022; Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem.
PS
Qualidade:
Debate:
Petição n.º 135/XV/1ª ; Projetos de Lei n.ºs 421, 431, 422, 429, 432/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 526, 534 e 536/XVI/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2025-02-07
Tipo de Atividade:
Petição n.º 135/XV/1ª ; Projetos de Lei n.ºs 421, 431, 422, 429, 432/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 526, 534 e 536/XVI/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto