XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Pedro Neves de Sousa (PSD)
Discussão da avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
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- duração: 0:01:52.]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2025-02-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 44/XVI/1
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção