XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens; Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens
António Rodrigues (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 459/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 427/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2025-02-20
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 459/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 427/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto