XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos; Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares; Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados; Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados; Procede à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas
Hugo Carneiro (PSD)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 532/XVI/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
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- duração: 0:06:22.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 43/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 517/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 525/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 526/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 532/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 534/XVI/1ª - Cargos políticos
Reunião plenária de:
2025-02-20
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 43/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 517/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 525/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 526/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 532/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 534/XVI/1ª - Cargos políticos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção