XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas da justiça; Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Alteração ao Código Penal – Combate ao tráfico de seres humanos; Alteração ao Código Penal; Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna; Recomenda ao Governo a implementação das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança e meios não letais; Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Pedro dos Santos Frazão (CH)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de um documento.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Resolução nº 570/XV/1ª; Projeto de Lei n.º 496/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 636/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 637/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 638/XV/1ª - Justiça
Reunião plenária de:
2025-02-12
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 570/XV/1ª; Projeto de Lei n.º 496/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª; Projeto de Resolução nº 636/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 637/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 638/XV/1ª - Justiça
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede a distribuição de um documento
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa