VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REGIOES AUTONOMAS:DIREITO AUDICAO; REDUCAO TEMPO TRABALHOBORDADEIRAS
Luís Sá (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 26/VII/1; PPL n.º 5/VII/1; PPL n.º 6/VII/1
Reunião plenária de:
1996-06-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 26/VII/1; PPL n.º 5/VII/1; PPL n.º 6/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERPELA A MESA PARA ALERTAR PARA A OMISSAO DA OBRIGACAO DE PREVIAMENTE AVISAR OS ORGAOS DAS REGIOES AUTONOMAS COMO DECORRE DO ART° 231°, N° 2, DA CONSTITUICAO. APROVACAO DA LEI
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa