VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Antonino Antunes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 52
Reunião plenária de:
1996-07-10
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 52/VII/1
Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
DL387-B/87 AO DEPUTADO MARTINHO GONCALVES (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento