XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas; Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas; Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas
Fabian Figueiredo (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro).
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- duração: 0:01:22.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 341/XV/1ª - Guardas prisionais
Reunião plenária de:
2025-01-31
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 447/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 341/XV/1ª - Guardas prisionais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção