XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos no descongelamento de carreira - (Rosa Sandra do Souto Carvalho e Castro e outros); Enfermagem – profissão de alto risco e de desgaste rápido - (Eduardo Bernardino e outros); Correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde; Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS; Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro; Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro; Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma; Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão; Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto; Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022; Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem; Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, o Projeto de Resolução n.º 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, o Projeto de Resolução n.º 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022 e o Projeto de Resolução n.º 536/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem.
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Debate:
Petição n.º 135/XV/1ª e a Petição n.º 67/XVI/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 421, 422, 429, 431 e 432/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 526, 533 e 534/XVI/1ª - Profissão de Alto Risco e de Desgaste Rápido
Reunião plenária de:
2025-01-22
Tipo de Atividade:
Petição n.º 135/XV/1ª e a Petição n.º 67/XVI/1ª e os Projetos de Lei n.ºs 421, 422, 429, 431 e 432/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 526, 533 e 534/XVI/1ª - Profissão de Alto Risco e de Desgaste Rápido
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 422/XVI/1ª e os Projetos de resolução n.º 533, 534 e 536/XVI/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção