XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Cessação de vigência daquele decreto
Cristóvão Norte (PSD)
Em Interpelação à Mesa, questiona a legalidade da Apreciação Parlamentar apresentada pelo PS.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Apreciação Parlamentar 3/XVI/1ª e Projeto de Resolução n.º 519/XVI/1ª - Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro
Reunião plenária de:
2025-01-23
Tipo de Atividade:
Apreciação Parlamentar 3/XVI/1ª e Projeto de Resolução n.º 519/XVI/1ª - Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Questiona a legalidade da Apreciação Parlamentar apresentada pelo PS
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa