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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Cessação de vigência daquele decreto
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Maria Begonha (PS), no âmbito do discussão da Apreciação Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PS), referente ao Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

[  vídeo - duração: 0:02:49.]


Qualidade: Deputado
Debate: Apreciação Parlamentar 3/XVI/1ª e Projeto de Resolução n.º 519/XVI/1ª - Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro
Reunião plenária de: 2025-01-23
Tipo de Atividade: Apreciação Parlamentar 3/XVI/1ª e Projeto de Resolução n.º 519/XVI/1ª - Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro
Fase da Sessão: POD
Observações: Formulou um pedido de esclarecimento à deputada Maria Begonha (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento