XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que condene a aprovação pelo Afeganistão da Lei sobre Propagação da Virtude e Prevenção do Vício e o Apartheid de Género em curso naquele país contra meninas, raparigas e mulheres; Para que o Governo inste perante o Tribunal Penal Internacional que as medidas declaradas pelo regime Talibã contra as mulheres afegãs sejam consideradas “crime contra a humanidade”; Recomenda ao Governo que denuncie junto do Tribunal Penal Internacional o silenciamento da voz das mulheres e raparigas afegãs; Recomenda ao Governo que denuncie ao Tribunal Penal Internacional como crime contra a humanidade o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão.
Paula Santos (PCP)
Qualidade:
Debate:
Projetos de Resolução n.ºs 255, 275, 286 e 296/XVI/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2024-10-18
Tipo de Atividade:
Projetos de Resolução n.ºs 255, 275, 286 e 296/XVI/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto