XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
(Coletivo Animal) — Em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos a animais — Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal; (Coletivo Animal) — Pela faia. Pela consagração constitucional do bem-estar animal enquanto bem jurídico tutelado. Por um direito animal justo e consequente; Rita Isabel Duarte Silva e outros) — Solicitam alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos animais não-humanos na Constituição da República Portuguesa; Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro; Recomenda ao Governo o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e aumente a idade para trabalhar e assistir a esses espetáculos; Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição; Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de maus tratos e abandono de animais.
Emília Cerqueira (PSD)
Discussão conjunta da Petição n.º 124/XV/1.ª, da iniciativa de Coletivo Animal, Petição n.º 212/XV/2.ª, da iniciativa de Coletivo Animal e Petição n.º 228/XV/2.ª, da iniciativa de Rita Isabel Duarte Silva e outros, todas no âmbito da proteção animal, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 359/XVI/1.ª (CH) e com o Projeto de Resolução n.º 447/XVI/1.ª (BE), Projeto de Resolução n.º 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição e Projeto de Resolução n.º 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de maus tratos e abandono de animais.
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Debate:
Petição n.º 124/XV/1.ª e as Petições n.ºs. 212 e 228/XV/2ª; Projeto de Lei n.º 359/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 447, 451 e 458/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2024-12-04
Tipo de Atividade:
Petição n.º 124/XV/1.ª e as Petições n.ºs. 212 e 228/XV/2ª; Projeto de Lei n.º 359/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 447, 451 e 458/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção