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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Alfredo Maia (PCP)


Discussão da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «chãos de melhoras».

[  vídeo - duração: 0:03:33.]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2024-12-18
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 14/XVI/1 Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção