XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Alfredo Maia (PCP)
Discussão da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «chãos de melhoras».
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- duração: 0:03:33.]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2024-12-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/XVI/1
Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção