XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico das autarquias locais, em matéria de publicidade das deliberações; Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.
Francisco Gomes (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Hernâni Dias (Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território), no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 25/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações, com o Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da Portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.
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Debate:
Proposta de Lei nº 25/XVI/1ª e o Projeto de Resolução nº 232/XVI/1ª - Regime Jurídico das Autarquias Locais
Reunião plenária de:
2024-10-18
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 25/XVI/1ª e o Projeto de Resolução nº 232/XVI/1ª - Regime Jurídico das Autarquias Locais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Hernâni Dias)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento