VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Ferreira Ramos (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 131
Reunião plenária de:
1995-06-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 131/VI/4
Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção:
Intervenção