VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CONVENCAO SOBRE A REPRESSAO E PREVENCAO DE CRIMES CONTRAPESSOAS QUE GOZAM DE PROTECCAO INTERNACIONAL, INCLUINDOAGENTES DIPLOMATICOS
Miguel Urbano Rodrigues (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 29
Reunião plenária de:
1994-01-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 29/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre repressão e prevenção de crimes contra pessoas que gozam de protecção internacional incluindo agentes diplomáticos.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE
Tipo de Intervenção:
Intervenção