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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas; Cria o Visto Humanitário; Cria o Visto Humanitário; Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Pedro Duarte (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Em Interpelação à Mesa, explica o motivo da ausência da Ministra da Administração Interna.

[  vídeo - duração: 0:00:32.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei nº 23/XVI/1ª e os Projetos de Lei nºs 219/220 e 302/XVI/1ª - Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública
Reunião plenária de: 2024-10-11
Tipo de Atividade: Proposta de Lei nº 23/XVI/1ª e os Projetos de Lei nºs 219/220 e 302/XVI/1ª - Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública
Fase da Sessão: POD
Observações: Informa sobre o motivo da ausência da Ministra da Administração Interna
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa