XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas; Cria o Visto Humanitário; Cria o Visto Humanitário; Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.
André Ventura (CH)
Em Interpelação à Mesa, lê parte do artigo citado por Fabian Figueiredo (BE), pedindo a sua distribuição.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei nº 23/XVI/1ª e os Projetos de Lei nºs 219/220 e 302/XVI/1ª - Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública
Reunião plenária de:
2024-10-11
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 23/XVI/1ª e os Projetos de Lei nºs 219/220 e 302/XVI/1ª - Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em Interpelação à Mesa, lê parte do artigo citado pelo Deputado Fabian Figueiredo (BE), pedindo a sua distribuição.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa