XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas; Cria o Visto Humanitário; Cria o Visto Humanitário; Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.
Fabian Figueiredo (BE)
Dirige Pedido de Esclarecimento a António Leitão Amaro (Ministro da Presidência), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 23/XVI/1.ª (GOV) — Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno, e regula o novo sistema de entrada e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas, com o Projeto de Lei n.º 219/XVI/1.ª (IL) — Cria o Visto Humanitário e Projeto de Lei n.º 220/XVI/1.ª (IL) — Regime de transição relativo à nova Lei de Imigração e Projeto de Lei n.º 302/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.
[
vídeo
- duração: 0:02:32.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei nº 23/XVI/1ª e os Projetos de Lei nºs 219/220 e 302/XVI/1ª - Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública
Reunião plenária de:
2024-10-11
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 23/XVI/1ª e os Projetos de Lei nºs 219/220 e 302/XVI/1ª - Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Presidência (António Leitão Amaro)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento